PDF" Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo: Anotada

Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo: Anotada

LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO (versão

É aprovada a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Artigo 2.º 1 A lei de protecção de crianças e jovens em perigo é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior.

Protecção da criança | UNICEF Mozambique

Por último, um outro grupo significativamente vulnerável é o das crianças que entram em contacto com a lei, seja como vítimas ou testemunhas de crimes, presumíveis infractores ou terceiros. Muitas vezes, eles não possuem protecção adequada, uma vez que a resposta e a coordenação multi sectoriais entre os actores do sector de bem ...

A Legislação sobre os Direitos das Crianças de Angola

Lei de Base do Sistema de Educação (Lei nº 13 01) Estrutura o Sistema de Educação do país e estabelece seis subsistemas de ensino, da pré escola ao ensino superior. Lei de Bases da Protecção Social (Lei nº 07 04) Divide a protecção social em protecção social de base, obrigatória e complementar.

Lei n º 147 99, de 01 de Setembro

LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO (versão actualizada) ... Do processo nas comissões de proteção de crianças e jovens. Artigo 93.º Iniciativa da intervenção das comissões de protecção ... Do processo judicial de promoção e protecção. Artigo 100.º Processo. Artigo 101.º Tribunal competente.

Alterações à lei de protecção de crianças e jovens em

No passado dia 23 de Maio, foi publicada em Diário da República (1.ª Série – n.º 99) a Lei n.º 23 2017 que introduz no ordenamento jurídico a Terceira alteração à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo, aprovada pela Lei n.º 147 99, de 1 de Setembro, alargando o período de protecção até aos 25 anos.